Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5930/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maus-tratos a animais.
Apresentação
24 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO