Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 593/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV