Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 593/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão
Apresentação
17 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
