Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5925/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para implementação de sistema que possibilite a integração em tempo real entre dados de mandados de prisão expedidos em aberto e os bilhetes emitidos por Companhias de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros.
Apresentação
07 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD