Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 5924/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.
Apresentação
07 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD