Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5923/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o artigo 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que veicula escusas absolutórias aplicáveis aos crimes contra o patrimônio.
Apresentação
19 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL