Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5922/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o Consentimento Livre e Esclarecido nas relações de prestação de serviços de saúde no âmbito público e privado.
Apresentação
19 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO