Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5922/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal.
Apresentação
07 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP