Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5920/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Apresentação
07 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PDT