Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 592/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas (delivery) em condomínio residencial vertical e sala comercial.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT