Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5919/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do § 2º-A, do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a proteção de todas as mulheres.
Apresentação
07 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP