Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5916/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
REPUBLICANOS