Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5912/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso XI, do art. 1º, da lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Apresentação
19 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS