Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 5912/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL