Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5911/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.
Apresentação
19 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL