Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 5911/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei no 3.689 de 1941.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD