Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5910/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1° do art. 19, do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para que o porte de arma em instituição de ensino, sem licença da autoridade, seja condição para aumento da pena.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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5
PDT