Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5905/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte, fabricação, transporte e ostentação de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, e dá outras providências.
Apresentação
18 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO