Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5903/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
