Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 5902/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
