Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5901/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD