Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal

PL 5900/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

Apresentação

18 de novembro de 2025

Casa

Câmara

Autores

Temas

🎭 Cultura e Esporte 🌾 Agropecuária