Câmara dos DeputadosArquivada
PL 590/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS