PL 59/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para redefinir os critérios da locação para temporada, distinguindo-a da prestação de serviços de hospedagem e estabelecendo regras específicas para a tributação e regulação da atividade.

Apresentação