Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5899/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Apresentação
18 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL