Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5899/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a tapioca entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO