PL 5898/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Apresentação