Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5898/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena e incluir novos tipos penais de poluição de corpos hídricos.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP