Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5897/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta lei altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para garantir o atendimento domiciliar de avaliação médica e avaliação social a pessoa com deficiência, a pessoa idosa de baixa renda e demais beneficiários eventuais que se encontrem em situação de vulnerabilidade social temporária ou de calamidade pública na hipótese de não existirem serviços no Município de residência do beneficiário.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL