Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5891/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar o fornecimento de energia elétrica e água para as famílias de baixa renda.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB