Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5890/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentação
18 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
REDE