Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 589/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir os casos em que não há relação de afeto mútuo, bastando a existência de afeto pelo agressor que possa fundamentar a incidência de proteção especial.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS