Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 589/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Civil Brasileiro para reafirmar a autoridade da coisa julgada, estabelecendo claramente que a decisão judicial alcançada pelos efeitos da coisa julgada material não pode ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a não ser por meio de ação rescisória específica.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL