Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5889/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL