Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5888/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do
Apresentação
18 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO