Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5887/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos (RNCPP) e tipifica penalmente a condução irresponsável em vias públicas e dá outras providências.
Apresentação
18 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS