Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5885/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado.
Apresentação
18 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
