Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5885/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS