Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5884/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, para ampliar o rol de vedações à celebração de parcerias.
Apresentação
18 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD