Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5883/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para destinar recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado.
Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL