Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5882/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.
Apresentação
18 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
