Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5880/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a operação de empresas estrangeiras em voos domésticos quando inexistirem rotas nacionais disponíveis.
Apresentação
17 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV