PL 5877/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Apresentação