Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5874/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT