Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5872/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta novo parágrafo ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena especifica no caso de lesão corporal praticada contra pessoa com deficiência ou doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP