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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 587/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.

Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos