Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5868/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o enquadramento sindical do trabalhador terceirizado.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT