Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5866/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena aos delitos descritos nos arts. 286 (Incitação ao crime) e 287 (apologia de crime ou criminoso), e dá outras providências.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO