Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5865/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para proibir a aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados por tráfico de drogas, inclusive na forma privilegiada.
Apresentação
14 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL