Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5864/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar a atos de terrorismo as condutas de facções ou organizações criminosas armadas que exerçam domínio territorial, intimidem comunidades ou comprometam a ordem pública.
Apresentação
14 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL